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Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Nova Tebas - PR, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS/PR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS, ESTADO DO PARANÁ, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Nova Tebas, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
