Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.
A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará, também, sobre a matéria aquisição e alienação de bens imóveis e sobre o plano de desenvolvimento do município e suas alterações.
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