LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 937 |
Ano: | 2022 |
Súmula: | CONCEDE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS, BEM COMO AO PREFEITO E VICEPREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS, NO PERCENTUAL DE 11,30%, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2022, NA FORMA QUE DISPÕE O INCISO X, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL 256/2000 E ACÓRDÃO 5537/2015 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. |
ANEXOS | |
Lei 937/2022 | |
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