LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 809 |
Ano: | 2019 |
Súmula: | Autoriza o executivo a alterar o Termo de Cessão de Direito Real de Uso que trata a Lei Municipal 715/2017 de 27 de junho de 2017, em face da substituição do imóvel cedido. |
ANEXOS | |
Lei nº 809/2019 | |
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