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PROJETOS Projeto de Lei
 
2021 - Projeto de Lei 10/2021
Autor: Executivo

EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 740/2017, QUE INSTITUIU O REGIME DE PLANTÕES E SOBREAVISO APLICÁVEIS AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 E ACRESCENTANDO O INCISO “III” E § 3º AO ARTIGO 6º, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS – PR.

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Projeto de Lei 10/2021
 
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