LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 802 |
| Ano: | 2019 |
| Súmula: | Altera a Lei nº 608/2014 de 15 de abril de 2014 que dispõe sobre o cumprimento de oferta de moradia, deslocamento e alimentação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela medida provisória nº 621 de 08/07/2013 e Lei Federal 12.871/2013. |
| ANEXOS | |
Lei nº 802/2019
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