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PROJETOS Projeto de Lei
 
2019 - Projeto de Lei 03/2019
Autor: Poder Executivo

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 608/2014 de 15 de abril de 2014 que dispõe sobre o
cumprimento de oferta de moradia, deslocamento e alimentação aos médicos
participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela medida provisória nº 621
de 08/07/2013 e Lei Federal 12.871/2013.

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Projeto de Lei 03/2019
 
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