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PROJETOS Projeto de Lei
 
2019 - Projeto de Lei 05/2019
Autor: Poder Executivo

Ementa: Cria o programa Família Acolhedora e Família Extensa, conforme artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.

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Projeto de Lei 05/2019
 
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