LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 993 |
Ano: | 2023 |
Súmula: | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CESSÃO DEDIREITO DE USO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS, A TÍTULO GRATUITO, PARACOOPERTEBAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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