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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 993
Ano: 2023
Súmula:

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CESSÃO DEDIREITO DE USO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS, A TÍTULO GRATUITO, PARACOOPERTEBAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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