LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 839 |
Ano: | 2020 |
Súmula: | Dispõe sobre a autorização legislativa para Cessão de Direito de Uso de Bens Públicos Móveis, a título gratuito, para associações de produtores rurais no âmbito do Município de Nova Tebas, e dá outras providências. |
ANEXOS | |
Lei 839/2020 | |
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