LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 939 |
Ano: | 2022 |
Súmula: | DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, MÓVEL, A TÍTULO GRATUITO, PARA A COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DAS COMUNIDADES 300 ALQUEIRES, VILA RURAL, ÁGUA DOS MARTAS, 1000 ALQUEIRES E ALVORADA - COOPERATVAMA, DE NOVA TEBAS - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
Lei 939/2022 | |
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