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PROJETOS Projeto de Lei
 
2021 - Projeto de Lei 16/2021
Autor: Executivo

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA TEBAS, NO PERCENTUAL DE  17,68%, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2021, NA FORMA DEFINIDA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Projeto 16/2021
 
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