DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, MÓVEL, A TÍTULO GRATUITO, PARA A COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DAS COMUNIDADES 300 ALQUEIRES, VILA RURAL, ÁGUA DOS MARTAS, 1000 ALQUEIRES E ALVORADA - COOPERATVAMA, DE NOVA TEBAS - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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