LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 823 |
Ano: | 2019 |
Súmula: | Altera formas, prazos e vencimentos relativos ao Programa de Recuperação Fiscal no âmbito do Município de Nova Tebas – PREFITEBAS/2019 instituído pela Lei 812/2019 no âmbito do Município de Nova Tebas e dá outras providências. |
ANEXOS | |
Lei nº 823/2019 | |
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