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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 809
Ano: 2019
Súmula:

Autoriza o executivo a alterar o Termo de Cessão de Direito Real de Uso que trata a Lei Municipal 715/2017 de 27 de junho de 2017, em face da substituição do imóvel cedido.
 

 
ANEXOS
 
Lei nº 809/2019
 
   
   
   
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