LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 829 |
Ano: | 2019 |
Súmula: | Autoriza o executivo a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso de Imóvel que especifica, no âmbito do Município de Nova Tebas e dá outras providências. |
ANEXOS | |
Lei 829/2019 | |
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