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O Papel da Câmara e dos Vereadores - Lista de Artigos

 
As Funções da Câmara

O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do poder Executivo, de julgamento político - administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

 As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal,
leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como a apreciação de medidas provisórias.

 As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente
quanto...

 
 
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