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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI
 
CONSULTA LEGISLAÇÃO
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Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
Lei Ordinária nº 851/2020
Lei Ordinária nº 850/2020
Lei Ordinária nº 849/2020
Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 848/2020
Lei Ordinária nº 847/2020
Lei Ordinária nº 846/2020
Lei Ordinária nº 845/2020
Lei Ordinária nº 844/2020
Lei Ordinária nº 843/2020
Lei Ordinária nº 842/2020
 
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