LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 573 |
| Ano: | 2013 |
| Súmula: | SÚMULA: “Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a Adquirir o Domínio Sobre Área de Terras Rurais para Fins de Criação de Uma Unidade de Conservação de Proteção Integral na Categoria de Manejo de Estação Ecológica Municipal, e dá outras providências”. |
| ANEXOS | |
LEI N573/2013
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