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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 574
Ano: 2013
Súmula:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI Nº 12.424/2011.
 
 
ANEXOS
 
LEI N 574/2013
 
   
   
   
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