LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 575 |
Ano: | 2013 |
Súmula: | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios do Vale do Ivaí com a finalidade adequar e regulamentar o Consórcio Público da 22ª Regional de Saúde de Ivaiporã, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 6 de abril de 2005. |
ANEXOS | |
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