LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 629 |
Ano: | 2014 |
Súmula: | Súmula: Dispõe sobre os Índices Urbanísticos e as Dimensões Viárias aplicáveis ao Lote Único, Quadra 25-A, do Distrito de Catuporanga, acrescentando o Anexo II - A à Lei Municipal nº 447/2010, de 09 de fevereiro de 2010, e o § 3º ao art. 9º da Lei Municipal nº 448/2010 de 09 de fevereiro de 2010, respectivamente. |
ANEXOS | |
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