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PROJETOS Projeto de Lei
 
2025 - PROJETO DE LEI N?14/2025 - APROVADO
Autor: EXECUTIVO

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO
DE BENS PÚBLICOS, A TÍTULO GRATUITO, PARA A
ASSOCIAÇÃO RECICLA MAIS NOVA TEBAS -
ARECICLANT, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA
TEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  
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PROJETO DE LEI
 
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