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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO
DE BEM PÚBLICO MÓVEL, A TÍTULO GRATUITO,
PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE NOVA TEBAS - APAE, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.