DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, A TÍTULO GRATUITO, PARA O ESTADO DO PARANÁ POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEED, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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