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PROJETOS Projeto de Lei
 
2026 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N?01/2026 - APROVADO
Autor: EXECUTIVO

  DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA TEBAS, EM CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

  
 » Anexos do Projeto
PROJETO DE LEI
 
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