LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 256 |
| Ano: | 2001 |
| Súmula: | Modifica em face a Emenda Constitucional n.º 19/98, o vinculo dos servidores públicos, agentes políticos, empregados públicos e de cargos de provimento em comissão, com o município de Nova Tebas, Estado do Paraná, e define como regime previdenciário o geral de previdencia social, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Anexo
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