LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 800 |
| Ano: | 2019 |
| Súmula: | Dispõe sobre a autorização legis- lativa para Cessão de Direito de Uso de Bens Públicos Móveis, a título gratuito, para cooperativas e associações de produtores rurais no âmbito do Município de Nova Tebas, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei n 800/2019
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