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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 801
Ano: 2019
Súmula:

ALTERA A LEI Nº 766/2018 que recepcionou a Lei Federal 13.595/18, posteriormente alterada pela Lei Federal nº 13.708/2018 para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

 
ANEXOS
 
Lei n 801/2019
 
   
   
   
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