LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 803 |
| Ano: | 2019 |
| Súmula: | Cria o programa Família Acolhedora e Família Extensa, conforme artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial. |
| ANEXOS | |
Lei n 803/2019
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