LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
|
| Número: | 815 |
| Ano: | 2019 |
| Súmula: | Dispõe sobre alteração da Lei 444 de 09 de fevereiro de 2010 que estabelece a implementação do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo do Município de Nova Tebas _ PDUOSNT, conforme previsões do art. 182 da Constituição Federal de 1988, art. 40 da Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e Lei Estadual 15.229/2007, visando o desenvolvimento econômico, físico e ambiental do município. |
| ANEXOS | |
Lei n 815/2019
|
|
| VOLTAR | |
