LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 839 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Dispõe sobre a autorização legislativa para Cessão de Direito de Uso de Bens Públicos Móveis, a título gratuito, para associações de produtores rurais no âmbito do Município de Nova Tebas, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei 839/2020
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