LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 907 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR POR DOAÇÃO, A TITULARIDADE DE IMÓVEIS NA LOCALIDADE DE BELA VISTA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Lei 907/2021
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