LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 925 |
| Ano: | 2022 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO, REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO, ABSTENÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENOS VALORES E APONTAMENTO A PROTESTO EXTRAJUDICIAL DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS. |
| ANEXOS | |
Lei 925/2022
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