LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 942 |
| Ano: | 2022 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM, CONFERÊNCIA MUNICIPAL, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE NOVA TEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS. |
| ANEXOS | |
Lei 942/2022
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