LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 950 |
Ano: | 2022 |
Súmula: | DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAL, MÓVEIS, A TÍTULO GRATUITO, PARA A ASSOCIAÇÃO NOVO MILÊNIO DE NOVA TEBAS - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
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