LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 958 |
| Ano: | 2022 |
| Súmula: | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E A REDE DE PROTEÇÃO PARA ATUAÇÃO INTERSETORIAL VOLTADA À GARANTIA DE DIREITOS DOS INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Lei 958/2022
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