LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 1001 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | CONCEDE O REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS, E A REVISÃO ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO DE NOVA TEBAS-PR, NA FORMA QUE DISPÕE O INCISO X, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL 260/2001 E ACÓRDÃO 5537/2015 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. |
| ANEXOS | |
Anexo
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