LEGISLAÇÃO / Portaria |
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Número: | 15 |
Ano: | 2023 |
Súmula: | CONCEDER, AOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVOS ABAIXO RELACIONADOS, LICENÇA ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 5°, DA LEI N° 508/2011, COM TRANSFORMAÇÃO EM PECÚNIA. |
ANEXOS | |
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