LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 1013 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E PRESERVAÇÃO - CMMASP NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Anexo
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