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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1034
Ano: 2023
Súmula:

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS INDUSTRIAIS CEDIDAS À INICIATIVA PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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