LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 1068 |
Ano: | 2024 |
Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE CONCESSÃO DE USO DE FORMA GRATUITA E VITALÍCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
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