LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 1072 |
Ano: | 2024 |
Súmula: | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE ULTILIDADE PÚBLICA DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA - CONSEG - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
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