LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 1075 |
| Ano: | 2024 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVOS À PESQUISA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO, DE FOMENTO A POLÍTICA, A CRIAÇÃO DE CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Lei 1075/2024
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