LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 1086 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 859/2020 E 942/2022, QUE DISPÕEM RESPECTIVAMENTE, SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, PELA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, IGUALDADE RACIAL E PESSOA IDOSA E PELA CRIAÇÃO E ALTERAÇÕES DE CARGOS, ATRIBUIÇÕES E PADRÕES DE VENCIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
ord-1086
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