LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 1103 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO MÓVEL, A TÍTULO GRATUITO, PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA TEBAS - APAE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
LEI
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