LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei |
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| Número: | 01 |
| Ano: | 2026 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA TEBAS, EM CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
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