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PROJETOS Projeto de Lei
 
2024 - Projeto de Lei 23/2024 - RETIRADO DE PAUTA
Autor: Executivo

DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO DO QUAL SEJA DEPENDENTE PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei 23.2024
 
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