LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 875 |
Ano: | 2021 |
Súmula: | Concede Revisão dos Vencimentos dos Servidores e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Nova Tebas, na forma que dispõe o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, do art. 8º da Lei Municipal 256/2000 e Acórdão 5537/2015, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. |
ANEXOS | |
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